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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 18816 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 13714 - 1936 - Acórdão nº 00221 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 04061 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02560 - 1937 - Acórdão nº 00634 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 11132 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 00622 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima