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Processo nº 03802 - 1937 - Acórdão nº 00220 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 09577 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 10886 - 1937 - Acórdão nº 00394 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12217 - 1937 - Acórdão nº 143 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00119 de 1935 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14390 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima