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Reclamação Trabalhista nº 4.031/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação não provou a falta de Miguel Kuchpel, o CNT determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos para reformar a decisão e autorizar a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 4.688/1933

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono do emprego. O acusado havia recebido licença de seis meses para viajar a Portugal, porém não retornou no prazo determinado e não compareceu quando convocado a responder o inquérito. O CNT, de acordo com o art. 54, do Decreto nº 20.465, de 1931, que considera falta grave o abandono do emprego, resolveu autorizar a demissão do feitor Antônio Grillo.

Reclamação Trabalhista nº 4.693/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furto. Visto que, em sentença anterior, o CNT havia julgado improcedente o inquérito e determinado a reintegração do empregado - facultando à companhia a abertura de outra investigação – e que a nova inquirição foi feita fora do prazo, o Conselho decidiu não conhecer do inquérito, devendo a Leopoldina Railway cumprir o acórdão precedente.

Reclamação Trabalhista nº 4.708/1933

Hermes Carvalho, condutor de trens de passageiros, foi demitido por falta grave, com base em inquérito administrativo, o que não possibilitou o direito de defesa do empregado, acusado de ter recebido certa quantia de um passageiro, sem dar recibo e nem o respectivo bilhete (ato de improbidade). Também foi acusado de comportamento inadequado, por causa do consumo excessivo de álcool. De fato, o primeiro inquérito foi considerado nulo e o CNT determinou a instauração de novo inquérito, além da reintegração do empregado. Embora tenha sido reintegrado ao cargo, o interessado alegou que apenas isso não bastaria para cumprir o acórdão do CNT, uma vez que a Viação Férrea recusava-se a pagar os vencimentos e vantagens a que Hermes Carvalho tinha direito. Hermes foi readmitido, mas não reintegrado, como ele fez questão de ressaltar, sem receber o que tinha direito no período em que ficou afastado do cargo, afirmando que foi colocado em serviço penoso, tendo folgas de oito em oito ou de dez em dez dias, ficando à disposição do serviço durante dez horas diárias, sem observar domingos e feriados. A empresa afirmou que apenas o reintegraria com todas as vantagens, após o segundo inquérito. Porém, em cumprimento ao acórdão do CNT, o interessado foi efetivamente reintegrado com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 4.936/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos.

Reclamação Trabalhista nº 21.210/1939

O empregado, por intermédio do Sindicato da Classe, reclamou contra sua demissão da empresa. O reclamante alegava contar mais de dez anos de serviço na companhia, a qual mudou de proprietários no tempo em que lá trabalhou. Visto que nenhuma falta grave foi apurada em inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. Porém, o órgão permitiu que, após a readmissão de Anibal Roberto Bezerra, fosse instaurado inquérito para apurar a falta da qual a empresa o acusava.

Reclamação Trabalhista nº 7/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a investigação não provou a falta, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do funcionário. A companhia apresentou embargos à sentença, oferecendo evidências de que o trabalhador não possuía direito à estabilidade funcional, portanto o Conselho declarou que a embargante não estava obrigada a instaurar inquérito administrativo contra o ferroviário, podendo este ser demitido sem qualquer formalidade.

Reclamação Trabalhista nº 685/1937

Euclydes de Azevedo, ex-funcionário da Estrada de Ferro Sorocabana, reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão. Azevedo argumentou que sua demissão aconteceu sem que o inquérito administrativo fosse apreciado pelo Conselho Nacional do Trabalho. O inquérito em questão visava comprovar que Azevedo havia roubado mercadorias de vagões da Estrada. O CNT julgou a reclamação procedente e determinou a reintegração de Azevedo, decisão à qual a empresa opôs embargos, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.099/1935

Arnaldo Camorim, fiel da estação de São Paulo, requereu reintegração no cargo que ocupava, alegando que a sua demissão se deu por “inteiro arbítrio da administração”. O empregado alegou ter vinte e quatro anos de serviço efetivo na empresa. A Estrada de Ferro Sorocabana alegou que o empregado havia sido demitido por ser cúmplice em um desfalque de verbas da empresa, tendo realizado inquérito administrativo para apurar o fato. Embora o empregado possuísse mais de 10 anos de serviços prestados à empresa, a dispensa foi efetivada em 31 de julho de 1925, quando Arnaldo Camorim não possuía estabilidade decenal. Nesse sentido, o CNT julgou improcedente a reclamação do empregado e o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 1.357/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta do funcionário, o CNT autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou recurso à sentença fora do prazo previsto, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

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