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Processo nº 01229 - 1945 - Acórdão nº 00632 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 25607 - 1945 - Acórdão nº 00919A de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18550 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 07531 - 1945 - Acórdão nº 01102 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14802 - 1945 - Acórdão nº 00583 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12333 - 1945 - Acórdão nº 00516 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha