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Processo nº 17791 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17972 - 1942 - Acórdão nº 00319 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00157 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10526 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23829 - 1942 - Acórdão nº 00340 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 13147 - 1942 - Acórdão nº 00178 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão