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Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00402 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22017 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17630 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20997 - 1942 - Acórdão nº 00361 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 023039 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 19979 - 1942 - Acórdão nº 00378 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas