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Processo nº 15505 - 1942 - Acórdão nº 00293 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 26770 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02294 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19008 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01421 - 1942 - Acórdão nº 00107 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 24170 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
Processo nº 22659 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho