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Processo nº 01232 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19292 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00321 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 18375 - 1943 - Acórdão nº 00117 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23002 - 1943 - Acórdão nº 00273 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21735 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13127 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04994 - 1943 - Acórdão nº 00406 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 15115 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli