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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 18972 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 00317 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 14610 - 1938 - Acórdão nº 00374 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 16689 - 1938 - Acórdão nº 00382 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva