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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00441 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 03701 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 13033 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16313 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13181 - 1945 - Acórdão nº 00139 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22047 - 1945 - Acórdão nº 00340 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 06004 - 1945 - Acórdão nº 00342 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho