- AC13942
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02914 - 1944 - Acórdão nº 00589 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21158 - 1945 - Acórdão nº 00398 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04932 - 1945 - Acórdão nº 00408 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11291 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto