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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 03068 - 1943 - Acórdão nº 00394 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 07723 - 1943 - Acórdão nº 00305 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11625 - 1943 - Acórdão nº 00420 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03931 - 1943 - Acórdão nº 00224 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07960 - 1943 - Acórdão nº 00402 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota