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Processo nº 19128 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro da França Filho
Processo nº 03995 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 18003 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 16442 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 06964 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 23105 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas