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Processo nº 23036 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19789 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 18988 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17511 - 1942 - Acórdão nº 00327 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 18360 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04456 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto