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Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00030 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22260 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03839 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 25745 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20625 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 12254 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 24171 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18906 - 1942 - Acórdão nº 00044 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22045 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo