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Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00215 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 12266 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 05010 - 1940 - Acórdão nº 00840 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04163 - 1940 - Acórdão nº 00746 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 10632 - 1941 - Acórdão nº 00134 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03686 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 23189 - 1941 - Acórdão nº 00082 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 03463 - 1941 - Acórdão nº 00323 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno