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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 05823 - 1932 - Acórdão nº 00056 de 1932 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
Processo nº 03138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 01327 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 11115 - 1933 - Acórdão nº 00162 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 08859 - 1933 - Acórdão nº 00298 de 1933 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02208 - 1934 - Acórdão nº 00158 de 1934 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda