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Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00151 de 1936 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 05160 - 1936 - Acórdão nº 00002 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03553 - 1936 - Acórdão nº 00312 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 04416 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 04589 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite