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Processo nº 11132 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 08859 - 1933 - Acórdão nº 00298 de 1933 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16074 - 1937 - Acórdão nº 00030 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03802 - 1937 - Acórdão nº 00220 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 08829 - 1937 - Acórdão nº 00139 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 12233 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 10886 - 1937 - Acórdão nº 00394 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva