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Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12615 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 14491 - 1938 - Acórdão nº 00063 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 15338 - 1938 - Acórdão nº 00056 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 13549 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa