- AC00731
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 16174 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00045 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 16405 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Ozéas Mota