Processo nº 13555 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14216 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04581 - 1938 - Acórdão nº 00072 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 07282 - 1939 - Acórdão nº 00072 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24172 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 09577 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 06222 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 15351 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 10705 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22022 - 1942 - Acórdão nº 00075 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12734 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça