Processo nº 25012 - 1942 - Acórdão nº 00033 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 23683 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Processo nº 023039 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Luís Alves da Silva era empregado da Estrada de Ferro Sudoeste da Bahia, onde foi demitido sem justa causa. Trabalhou 8 anos e 5 meses na empresa e de acordo com o Dec. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, artigo 42 ele não poderia ser dispensado do cargo. A Estrada de Ferro Sudoeste alegou que o empregado cometeu irregularidades no serviço, mas a empresa não conseguiu produzir provas significativas. A empresa readmitiu o funcionário e o processo foi arquivado.