Decreto-lei nº 19554

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Acórdão nº 01204 de 1934

  • AC09516
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 01204 de 1934

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Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti