Decreto 6.596 de 12 de dezembro de 1940

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Acórdão nº 00212 de 1943

  • AC03171
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943

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Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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