Decisão irrecorrível por ser última instância

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Acórdão nº 00236 de 1940

  • AC03458
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  • 01/01/1940 a 01/12/1940

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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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