- AC03821
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Decisão anulada
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- AC00986
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota