- AC00396
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Decênio
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- AC00396
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC00452
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota