- AC17643
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21085 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21085 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08703 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08703 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 18645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07101 - 1937 - Acórdão nº 00233 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho