- AC16675
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08703 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21085 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz