- AC05780
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 9456 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 9456 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 00294 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 9456 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa