Acórdão nº 00108 de 1942 Add to clipboard AC01690 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00327 de 1944 Add to clipboard AC04512 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 12579 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto