Cumprimento do art. 7º do Decreto 20.465/1931.

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Acórdão nº 00189 de 1939

Acórdão nº 00189 de 1939

  • AC02869
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 21156 - 1939 - Acórdão nº 00189 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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Processo nº 21156 - 1939 - Acórdão nº 00189 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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