- AC05005
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08709 - 1943 - Acórdão nº 00380 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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- AC06101
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC02244
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26103 - 1942 - Acórdão nº 00146 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho