Acórdão nº 00002 de 1943 Add to clipboard AC00027 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 12668 - 1943 - Acórdão nº 00002 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00012 de 1942 Add to clipboard AC00188 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo