- AC05945
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 8379 - 1939 - Acórdão nº 1123 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 8379 - 1939 - Acórdão nº 1123 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 003497 - 1939 - Acórdão nº 01269 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 1437 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 1437 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10541 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10541 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro