- AC03593
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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- AC04356
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23389 - 1944 - Acórdão nº 00312 de 1944 - Relator: Oscar Saraiva
- AC03593
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC01670
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC01670
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista