- AC05538
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça