- AC15467
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00390 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00330 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18694 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão