Acórdão nº 00305 de 1944 Add to clipboard AC04278 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 12792 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Acórdão nº 00390 de 1945 Add to clipboard AC05104 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha