- AC05104
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12792 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli