- AC01460
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 21788 - 1941 - Acórdão nº 00060 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista