- AC05551
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho