- AC05538
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Contrato
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- AC05674
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05674
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01494
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13196 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04110
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 01121 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz