Contrato

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Acórdão de 1928

  • AC05538
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria

Acórdão de 1938

  • AC05674
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão de 1938

  • AC05674
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00095 de 1940

  • AC01494
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 13196 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00291 de 1940

  • AC04110
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 01121 - 1940 - Acórdão nº 00291 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz