- AC08825
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02497 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 02497 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 21457 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio do Prado Lopes
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Processo nº 21685 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro