- AC04183
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16271 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16271 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12322 - 1937 - Acórdão nº 00757 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12322 - 1937 - Acórdão nº 00757 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro