- AC05187
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13010 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13010 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos