- AC09619
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 14749 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
contrariando o art. 27 do Decreto nº 21.763 de 24 de agosto de 1932.
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