- AC17128
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 01833 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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- AC14976
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01833 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende